Questão 273727

O Estatuto aplica-se aos servidores da Prefeitura, das autarquias e das fundações públicas municipais, abrangendo indistintamente os cargos do Magistério.

Cargo público é definido como a pessoa legalmente investida em atribuições previstas na estrutura organizacional, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

A Lei n° 1.019/2004 institui o regime jurídico dos servidores da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, excetuando-se os cargos de Magistério, que possuem diploma específico.

Os cargos públicos são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, sendo vedado o provimento em comissão por estrangeiros, independentemente de lei específica.

A prestação de serviços gratuitos é permitida como regra geral, desde que haja interesse público relevante e autorização expressa do Prefeito Municipal.