Questão 2737067

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2737067

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 3º

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Padre


Analise as partes que seguem:

A permissão de serviço público a título precário será outorgada por Lei do Prefeito (1ª parte), após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa (2ª parte), mediante contrato, precedido de concorrência pública (3ª parte).

Acerca das partes, conforme Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 2737067
Pular para o conteúdo principal