Questão
ID 2737067Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 3º
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Padre
Analise as partes que seguem:
A permissão de serviço público a título precário será outorgada por Lei do Prefeito (1ª parte), após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa (2ª parte), mediante contrato, precedido de concorrência pública (3ª parte).
Acerca das partes, conforme Lei Orgânica, pode-se afirmar que: