Questão
ID 2736955Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Padre
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
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As gratificações, os adicionais e os auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei (1ª parte). Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores (2ª parte).
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A sentença está: