Questão
ID 2736821Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Padre
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:
I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
Estão CORRETOS: