Questão 2736600

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal através das funções legislativas, fiscalizadoras, controle externo do Executivo, julgadora, administrativa e de assessoramento, desempenhando ainda as suas atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, que obedecerão ao disposto neste Regimento Interno. (Art. 1º)

Poderá ocorrer posse de vereador por procuração. (Art. 11 §5º)

No recinto considerado Plenário, onde são realizadas as Reuniões, deverão ser fixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. (Art. 7º)

Os vereadores eleitos e os suplentes que vierem a exercer o mandato ficam obrigados a apresentar anualmente ao Ministério Público a declaração de bens e rendimentos. (Art. 11 §1º)