Questão 2736095

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.183/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação às penalidades, analisar a sentença abaixo:

A demissão de ato comprovadamente lesivo ao patrimônio público implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (1ª parte). A pena de destituição de função de confiança será aplicada somente quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço (2ª parte).

A sentença está: