Questão
ID 2736083Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho - RS
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.183/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 15 dias consecutivos.
II. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.