Questão
ID 2735978Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho - RS
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Com base nisso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
( ) Não se concederá nova licença antes de decorridos três anos do término ou interrupção da anterior.
( ) Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
( ) No caso de prejuízo alegado e comprovado na interrupção da licença, é concedido um prazo de 10 dias para o servidor reassumir a vaga.