Questão
ID 2735914Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herveiras
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei Municipal Complementar nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência (1ª parte). A ajuda de custo não poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente (2ª parte).
A sentença está: