Questão
ID 2733988Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.