Questão
ID 2733841Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 64, no ano de 2025 - Refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba/MG e dá outras providências
Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Unaí
Segundo o estabelecido na Lei Municipal de Unaí nº 2.297 /05, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências, não são beneficiários do Unaprev (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí), na condição de dependente do segurado: