Questão 2733813

Segundo a Lei Orgânica, é vedado ao Município:

I. instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

II. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. conceder isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

IV. desviar parte de suas rendas para aplicá-las em serviços que não os seus, salvo acordo com a União, o Estado ou outros Municípios, em casos de interesse comum.

É correto o que se afirma em: