Questão
ID 2733673Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí
Ano: 2015 Banca: SH Dias Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 13/1.993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jacareí), artigo 44, caput, a posse ao cargo público ocorrerá após a publicação do ato de nomeação, no prazo de: