Questão
ID 2733597Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2022 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Araras
Com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é atribuição do Conselho Tutelar: