Questão 2733023

Direito Penal · 2022

Questão

ID 2733023

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá

Atenção: As questões de números 47 a 50 referem-se a Direito Penal.

Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

Alternativa A:
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Alternativa B:
O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
Alternativa C:
Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.
Alternativa D:
A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Alternativa E:
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.