Questão 2732975

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2732975

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Piracicaba - SP

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirassununga, compete privativamente à Câmara de Vereadores:

Alternativa A:
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei.
Alternativa B:
fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.
Alternativa C:
resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos.
Alternativa D:
exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.
Alternativa E:
expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.