Questão 2732952

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2732952

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itapira

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga

Em relação aos bens municipais, assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Pirassununga.

Alternativa A:
Na alienação de bens móveis por doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, dependerá de licitação na modalidade de concorrência.
Alternativa B:
A alienação de bem imóvel deverá ser feita por licitação na modalidade de concorrência pública, e dependerá de Decreto do Executivo para sua realização.
Alternativa C:
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente será outorgada por Resolução.
Alternativa D:
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto.
Alternativa E:
O uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos não poderá ser permitido a particulares.