Questão
ID 2732683Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 412/ 2008 - Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue os próximos itens.
A concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o servidor ou da unidade gestora desse RPPS.