Questão 2731488

o direito à saúde pressupõe a opção quanto ao planejamento familiar;

a saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas, que visem à eliminação de risco e doenças, à prevenção de deficiências;

não compete ao Município, suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único;

sempre que possível, o Município promoverá formação de consciência sanitária individual, nas primeiras idades, através de ensino pré-escolar, até a 4ª serie do 1º grau.