Questão
ID 2731172Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 37.950/2017 - Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste
Conforme documento do CISNORDESTE/SC, entende-se por Regimento Interno aquele que se destina para os efeitos de operacionalização e execução de ações e atividades inerentes ao órgão e à regulamentação de seus dispositivos legais, do Contrato de Consórcio Público e das suas alterações posteriores e das demais normas pertinentes. Em relação ao art. 6º do Regimento Interno, o voto de minerva compete ao: