Questão 2731097

De acordo com a Lei Complementar nº 53/2012 de 04 de julho de 2012 que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, analise o apresentado abaixo e identifique a sequência correta:

I. O Regime Jurídico adotado subdivide-se nas seguintes modalidades de contratação, respectivamente atreladas as seguintes espécies de servidores públicos: servidores estatutários (ocupam cargos públicos de natureza efetiva ou comissionada) e servidores temporários (ocupam função pública de caráter transitório).

II. Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, e aos estrangeiros que comprovarem a residência fixa no Brasil pelo prazo mínimo de 15 anos, salvo os estrangeiros originários de países de língua portuguesa que deverão comprovar residência pelo período de 1 ano ininterrupto; os que possuírem seus diplomas ou outros documentos escolares, que comprovem a escolaridade mínima exigida para o perfeito desenvolvimento das atividades, reconhecido pelas entidades brasileiras competentes e não possuírem participação como administradores, gestores ou diretores em empresas brasileiras, comerciais ou civis de qualquer natureza.

III. São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os que, na forma da lei federal, adquiram nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 2 anos ininterruptos e idoneidade moral; os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condição penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

IV. O servidor efetivo, candidato a cargo eletivo, que desempenha cargo comissionado ou função de confiança de direção, chefia, assessoramento ou cargo de arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do 5º dia útil ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, permanecendo nesta situação, se for o caso, até encerrar-se a licença para atividade política, sendo assegurados os vencimentos do cargo efetivo e os direitos pessoais não excetuados na lei, pelo período máximo de 2 meses.

A sequência correta é: