Questão 2731075

A administração pública municipal direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

Os bens móveis necessários à realização de obras e serviços, de interesse do Município, serão adquiridos por compra, permuta, doação e, ou desapropriação.

Compete ao município: elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou diferentes do mesmo Poder e entre servidores do Poder Legislativo e o Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter coletivo e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.