Questão 2729401

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2729401

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Costa Marques

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

Alternativa A:
eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, com um ano de mandato para os membros, vedada a recondução para o mesmo cargo, na legislatura.
Alternativa B:
zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.
Alternativa C:
empossar e receber renúncia de secretários municipais do executivo.
Alternativa D:
autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de trinta dias consecutivos.
Alternativa E:
fixar até quarenta e cinco dias antes das eleições Municipais a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte.