Questão 2729395

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2729395

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cacoal - RO

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Costa Marques

Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e Estadual, e, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente:

Alternativa A:
promover a limpeza das vias e logradouros públicos e privados, remoção e destino do lixo hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza.
Alternativa B:
organizar o quadro de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, bem como estabelecer o seu regime jurídico.
Alternativa C:
fixar e sinalizar as zonas de plena utilização de meios de transporte e de tráfego de condições especiais.
Alternativa D:
disponibilizar gratuitamente à população, os insumos, serviços funerários e de cemitérios.
Alternativa E:
organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de Polícia Administrativa.

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