Questão
ID 2728927Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Universidade de Rio Verde - Goiás
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro de dois princípios basilares do Direito Penal, que são: