Questão
ID 272891Disciplina: Veterinária
Assunto: Patologias em Defesa Sanitária
Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
A Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de penalidades previstas na lei.