Questão 2728806

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2728806

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO

Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Universidade de Rio Verde - Goiás

Quanto ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Lei 3.968/2000 e alterações posteriores), é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A indenização ou restituição devida pelo funcionário à Fazenda Municipal será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do valor do vencimento ou remuneração.
Alternativa B:
Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público.
Alternativa C:
Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista nesta lei.
Alternativa D:
Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

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