Questão 2728657

Direito Penal · 2022

Questão

ID 2728657

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

A lei 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, dentre outros pontos. Desta forma, tendo por referência exclusivamente o texto da lei supracitada, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Alternativa B:
Militar de alta patente poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Alternativa C:
A perda de função pública é um dos efeitos da condenação do crime acima citado.
Alternativa D:
Não é cabível pena restritiva de direitos em condenação por crime de abuso de autoridade.
Alternativa E:
É considerado crime de abuso de autoridade submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos repetitivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, situação potencialmente geradora de estigmatização.

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