Questão 2728570

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2728570

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Recife

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:

Alternativa A:
créditos substitutivos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
Alternativa B:
créditos especiais ou suplementares, com posterior e específica autorização legislativa.
Alternativa C:
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Alternativa D:
créditos substitutivos especiais, com posterior e específica autorização legislativa.
Alternativa E:
créditos especiais ou complementares, com prévia e autorização legislativa geral.

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