Questão 2728565

Receitas Orçamentárias são instrumentos por meio dos quais se viabilizam as execuções das políticas públicas.

As Receitas Orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

As Receitas Orçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

Apesar de haver a obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não retira o caráter de orçamentárias das receitas legalmente arrecadas.

As Receitas Orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.