Questão 2728544

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2728544

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em outubro, dois meses após a publicação da lei que o instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando discussões intensas e a intervenção de vários setores da sociedade. Você, já familiarizado com o tema, fez a análise da legalidade da medida, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que está transcrita na alternativa:

Alternativa A:
A cobrança, para ser legal, deve ter aprovação plebiscitária.
Alternativa B:
Não há qualquer ilegalidade da ação, sendo apenas vedado o possível efeito confiscatório do tributo.
Alternativa C:
Na situação narrada, a legalidade do ato administrativo se restringe à instituição de taxa, não cabendo a espécie tributária do imposto.
Alternativa D:
É uma vedação municipal a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei de sua instituição.
Alternativa E:
Não há qualquer ilegalidade, pois o ato legislativo cria direito adquirido ao Município.

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