Questão 2728089

A Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet estabeleceu, por meio do Programa Nacional de Apoio a Cultura, três mecanismos de financiamento que seguem uma linha de investimento público direto, a parceria com o setor privado e um incentivo ao investimento privado de longo prazo. O primeiro é o Fundo Nacional da Cultura (FNC); o segundo é o Fundo de Investimento Cultural e Artístico Ficart, estruturado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e o último é o incentivo fiscal. Desde a sua implementação, a Lei Rouanet não passou por reformulações, sobretudo no quesito de incentivo fiscal, e é considerada um modelo internacional de financiamento público para a economia da cultura.

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine), foi instituída pela Medida Provisória 2.228-1/2001, é regulada pela Ancine e visa fomentar exclusivamente produtos veiculados na televisão brasileira.

O sistema de financiamento público é prescindível dentro da atual economia do audiovisual brasileiro, já que as produtoras e as distribuidoras obtiveram, recentemente, um ciclo virtuoso, com lucros consistentes e uma forte relação econômica com os números de espectadores.

O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) é coordenado pela Ancine, contempla atividades associadas aos diversos segmentos da cadeia produtiva do setor – produção, distribuição/comercialização, exibição e infraestrutura de serviços – mediante a utilização de diferentes instrumentos financeiros, como investimentos, financiamentos e apoio não reembolsável.

A cadeia produtiva do audiovisual brasileiro é totalmente dependente da regulação e do investimento federal. Fato é que não se observa financiamento público em nenhum estado da Federação, apenas em algumas prefeituras da região sudeste.