Questão
ID 2727228Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência e Assistência de Caxias do Sul
O inciso I do Art. 42 da Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, estabelece que o produto da arrecadação referente às contribuições dos servidores para a manutenção do regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, na razão de ______________________ incidente sobre:
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- A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos;
- A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
- As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.