Questão 2727069

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2727069

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jundiaí - SP

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jundiaí

Normas gerais relativas à política urbana e ao seu planejamento urbano são um dos conteúdos básicos de qualquer Lei Orgânica Municipal. A esse respeito é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, que

Alternativa A:
o Plano Diretor será revisto a cada 15 (quinze) anos, em suas metas ou diretrizes.
Alternativa B:
o parcelamento do solo, para fins de urbanização, mediante loteamentos ou condomínios em áreas urbanas ou rurais, não poderá adotar a forma fechada.
Alternativa C:
o exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionado às funções sociais da cidade.
Alternativa D:
o direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir.
Alternativa E:
as terras particulares não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.

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