Questão
ID 272674Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 187
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regime disciplinar aplicável aos funcionários da Carreira de Agente de Segurança Viária estabelece faltas funcionais de natureza administrativa e operacional. Analise a veracidade das infrações disciplinares sob as diretrizes estatutárias integradas à Lei nº 1.590/2025:I. Deixar de lavrar o auto de infração de trânsito por mera condescendência ou para favorecer interesse pessoal de condutor amigo.II. Afastar-se do posto de fiscalização viária ou abandonar a viatura operacional sem prévia autorização da chefia imediata durante o turno.III. Utilizar o uniforme oficial ou os equipamentos de identificação funcional fora do horário de serviço para obter vantagens civis particulares.Quais condutas configuram ilícitos disciplinares puníveis na forma da lei?