Questão
ID 2726710Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar
Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662 e o Código de Ética Profissional. A Lei nº 8.662/1993 é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Nessa normativa estão estabelecidas as atribuições privativas do assistente social, sendo elas: