Questão 272620

A condução de viaturas oficiais e a atuação operacional direta em vias abertas à circulação exigem qualificações específicas quanto à habilitação civil para conduzir veículos automotores. Analise as proposições sobre as exigências de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicadas à investidura no cargo de Agente de Fiscalização regulado pela Lei nº 1.590/2025: I. É requisito obrigatório e cumulativo para a posse a titularidade de CNH em categorias válidas e compatíveis com as necessidades operacionais da frota oficial, conforme fixado no edital. II. Admite-se a posse de candidato detentor apenas de permissão provisória para dirigir (PPD) válida unicamente para ciclomotores elétricos de carga. III. A manutenção da CNH em situação de regularidade jurídica constitui um dever permanente do servidor da carreira de segurança viária ao longo do exercício funcional. Quais afirmativas estão corretas?