Questão 272595

A retribuição pecuniária é composta pelo vencimento básico acrescido exclusivamente das gratificações de cunho privado pagas pelas concessionárias de linhas de ônibus.

O cargo comporta a percepção de vantagens adicionais e adicionais de natureza jurídica estatutária e legalmente autorizadas, como gratificações por atividade específica e adicionais de risco ou periculosidade quando regulamentados.

A lei determina um regime de remuneração por comissão pura, cujo montante varia conforme o número exato de autos de infração de trânsito lavrados pelo agente ao longo do mês.

Fica vedada a concessão de qualquer gratificação ou adicional indenizatório de campo, mantendo-se o salário estritamente linear sem direito a férias prêmio ou natalinas.