Questão
ID 2724772Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Erechim - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Erechim
Com referência à Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é tributo de competência municipal.
Quais estão corretas?