Questão 2724768

Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a fazê-la no prazo legal.

( ) Notificação Preliminar é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.

( ) Em caso de reincidência, o infrator terá direito ao desconto de até 30% do valor total da multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: