Questão 2723674

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2723674

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jaborá - SC

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Jaborá

De acordo com a competência do Município de Jaborá/SC, avalie as opções abaixo, assinale opção ERRADA.

Alternativa A:
Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei.
Alternativa B:
Solicitar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Orçamentária Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado e na forma da legislação do Estado, responsabilidade do que cabe a Assembleia Legislativa, Governador atual.
Alternativa C:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.
Alternativa D:
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
Alternativa E:
Organizar e prestar, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, os seus serviços públicos, dando caráter essencial ao transporte coletivo.