Questão 2723624

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2723624

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Menoridade Penal

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Jaborá

Fundamentado na Lei nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de:

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