Questão 272348

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 272348

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à autonomia dos entes federados e seus respectivos conselhos, o Art. 3º e seu parágrafo único da Resolução CEEd n. 361/2021 tratam das normas complementares. Sobre este tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os Sistemas Municipais de Ensino são obrigados a adotar as normas exaradas pelo CEEd/RS, sem possibilidade de normatização própria.
Alternativa B:
O CEEd/RS possui prazo indeterminado para exarar as normas complementares após a publicação da resolução.
Alternativa C:
Os Sistemas Municipais de Ensino têm autonomia para exarar normas próprias, podendo aderir às do CEEd/RS via Ato Normativo específico.
Alternativa D:
A UNCME-RS deve validar obrigatoriamente todas as decisões do CEEd/RS antes de sua publicação oficial.
Alternativa E:
A autonomia municipal restringe-se apenas à gestão financeira, devendo seguir o currículo estadual de forma integral e sem adaptações.

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