Questão 2723455

Qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma da Lei complementar estadual e depende sempre de consulta prévia à população diretamente interessada, mediante plebiscito.

Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal de Vereadores quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Ao Município compete elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Orçamentária Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado e na forma da legislação.

O Município visando integrar a organização, planejamento e execução das funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode associar-se ao Estado e aos demais Municípios, neste caso, sob forma de associações microrregionais, ou consórcios intermunicipais.

O Município não poderá criar distritos.