Questão
ID 2723123Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 18
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Lucena
Através da Lei Orgânica, tem-se que os Vereadores não podem, desde a posse, o seguinte:
I. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
II. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, de qualquer tipo de entidade.
III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Estão CORRETAS: