Questão 2723070

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 2723070

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 51

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Lucena


Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de trinta dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Alternativas da questão 2723070
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