Questão 2723016

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 2723016

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 53

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Lucena


Considerando que o Legislativo e o Executivo são poderes do Município independentes e harmoniosos entre si, analise as assertivas que seguem:

I. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro.

II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes, desde que dentro do âmbito municipal.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 2723016
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