Questão
ID 2723016Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 53
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Lucena
Considerando que o Legislativo e o Executivo são poderes do Município independentes e harmoniosos entre si, analise as assertivas que seguem:
I. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes, desde que dentro do âmbito municipal.
Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que: