Questão
ID 2722974Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Lucena - RS
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Lucena
As questões 16 a 20 se referem à Lei Complementar Municipal nº 1.307/2021 — Plano Diretor do Município de Presidente Lucena.
A delimitação do perímetro urbano do Município de Presidente Lucena, bem como das zonas de expansão urbana, se encontrará em lei específica. As alterações que vierem a ser feitas no perímetro urbano, expansão urbana e zoneamento deverão passar pela aprovação prévia do: