Questão
ID 2722971Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Iraí - RS
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Lucena
As questões 11 a 15 se referem à Lei Municipal nº 1.326/2021 — Política do Meio Ambiente do Município Presidente Lucena.
Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação meio ambiente. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas em lei, observando:
I. Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. Partido político do infrator.
Está(ão) CORRETA(S):