Questão
ID 2722970Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Camaquã - RS
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Lucena
As questões 11 a 15 se referem à Lei Municipal nº 1.326/2021 — Política do Meio Ambiente do Município Presidente Lucena.
Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO: